Nota sobre a PEC da Segurança Pública

Como entidade representativa de classe, o sindicato reafirma sua posição favorável a qualquer mudança legislativa que ofereça maior segurança e respaldo jurídico aos Colegas PRFs. Acreditamos que toda medida que fortaleça a proteção e o suporte ao exercício da função é bem-vinda. Na prática, o policial rodoviário federal já realiza a maioria das atribuições mencionadas no texto da PEC, porém fundamentadas apenas na Portaria 42/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, destacamos a inclusão de artigos que asseguram a paridade, integridade e valorização dos aposentados e o respeito aos quadros atuais da PRF, pontos anteriormente questionados pela entidade e de fundamental importância para nossa categoria. Em especial, ressaltamos os seguintes trechos:

Art. 6º O preenchimento dos quadros da polícia ostensiva federal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos da polícia rodoviária federal, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, inclusive daqueles já assegurados aos aposentados.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Esses benefícios e vantagens também serão estendidos aos aposentados e pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a aposentadoria ou concessão de pensão, conforme a legislação vigente.

O sindicato acredita que esses reconhecimentos contribuem para a valorização da trajetória dos policiais rodoviários federais, incluindo aposentados e pensionistas, e para o fortalecimento de nossa instituição.

ASCOM SINPRF/BA