NOTA DE ESCLARECIMENTO

**Assunto: Suspensão da Ação Civil Pública e Ações Coletivas contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A.**

Caros sindicalizados,

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado da Bahia (SINPRF/BA), por meio de sua Assessoria de Comunicação (ASCOM), vem, através desta, prestar os devidos esclarecimentos sobre a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à Ação Civil Pública movida contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A.

I. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÕES COLETIVAS

A Amil Assistência Médica Internacional S.A. protocolou, junto ao STJ, uma Ação suscitando conflito de competência, na qual foi concedida liminar determinando a suspensão da Ação Civil Pública do SINPRF/BA e demais Ações Coletivas em curso listadas no mencionado conflito, bem como das decisões proferidas pelos respectivos juízos.

II. EFEITOS DA DECISÃO

Em virtude dessa decisão, comunicamos a suspensão dos efeitos da liminar concedida aos substituídos do SINPRF/BA na Ação Civil Pública, permanecendo válidas as liminares deferidas nas ações individuais.

III. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS

Adicionalmente, em razão da suspensão da decisão proferida pelo juízo declarado incompetente pelo STJ, nossa Assessoria Jurídica irá repropor a Ação Civil Pública, renovando o pedido de antecipação de tutela. A estratégia de repropositura visa dar celeridade ao alcance de nova decisão liminar, no juízo firmado como competente pelo STJ, onde vindicaremos o mesmo tratamento ofertado pelo juízo para a ACP primeva, em que foi deferida liminar para assegurar cobertura aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a necessidade de continuidade dos tratamentos e exames para as variadas doenças crônicas que merecem o mesmo desfecho favorável.

Reiteramos nosso compromisso com a defesa dos direitos e interesses dos nossos sindicalizados e informamos que a Assessoria Jurídica do SINPRF/BA está empenhada em buscar soluções rápidas e eficazes para assegurar a manutenção dos benefícios de assistência médica. Manteremos todos informados sobre o andamento das novas ações e decisões judiciais.

**ASCOM SINPRF/BA**