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Ação coletiva sobre as Alíquotas - Reforma da Previdência.
PROCESSO: 1010268-18.2020.4.01.3400
ATUALIZADO 04/12/2020
RESUMO
Ação coletiva para em favor da categoria para que lhes afastar a confiscatória majoração da alíquota previdenciária, a progressividade abusiva das alíquotas e a instituição da contribuição extraordinária, promovidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103 de 2019), sobretudo porque as medidas foram instituídas sem a criação de benefícios correspondentes ao aumento e sem comprovação atuarial de sua necessidade.
SITUAÇÃO
Andamento: Proferida decisão não concedendo antecipação de tutela sob o fundamento de que a suspensão da incidência das alíquotas importa de risco de grave lesão a economia pública. (29/06/2020). Apresentada Réplica (01/08/2020).
Processo nº: 1010268-18.2020.4.01.3400 e foi distribuído à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
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