Em mais uma importante intervenção, o Setor Jurídico do SINPRF/BA, através do seu advogado, obteve semana passada, duas liminares em favor de PRFs sindicalizados, na Justiça Federal da Bahia, que determinaram a suspensão de descontos nos subsídios dos servidores, impostos pela Administração da 10ª SPRF/BA.

Na primeira liminar, o juiz determinou a suspensão da restituição dos valores recebidos a titulo de adicional noturno nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, pelo servidor. Já na segunda, foi determinado a suspensão de cobrança de qualquer valor no contracheque do servidor, referente ao processo administrativo que visa lhe imputar 12 dias de faltas ao serviço, por suposta intempestividade na apresentação do atestado médico.

O jurídico do SINPRF/BA não medirá esforços para preservar os direitos dos filiados e comunica que já se encontram em fase avançada de estudo de viabilidade e estratégias de novas Ações Judiciais para benefício da categoria, que serão divulgadas brevemente.

Suspensão do PSS – Importante relembrar que no mês passado, o SINPRF/BA conseguiu liminar favorável no Mandado de Segurança nº 30491-58.2010.4.01.3400 (21ª Vara Federal/DF) suspendendo ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos, que através do Memorando Circular nº 017/2010 pretendia proceder à devolução de valores supostamente indevidos recebidos por 31 filiados, em média R$ 1.000,00 por filiado de um total de R$ 33.527,99. Os aludidos valores foram pagos pela Administração há mais de um ano, sendo decorrentes de processo administrativo autuado e instruído por ela própria.